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Extingue as 1.ª, 2.ª e 3.ª Secretarias de Execuções Fiscais de Lisboa e a 1.ª Secretaria de Execução Fiscal do Porto.
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Autoriza a cessão a título definitivo ao município de Bragança da parcela de terreno com a área de 6348 m2 situada no Forte de São João de Deus, freguesia da Sé, concelho de Bragança, mediante a compensação de 58 768 000$, a pagar em oito prestações anuais, oneradas do juro legal de 5% ao ano, sendo a primeira paga no acto de assinatura do respectivo auto.
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